A Comissão
de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC das
Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A
proposta, relatada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê aos
empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, recebimento de salário não
inferior ao mínimo, seguro-desemprego, proteção contra demissão sem
justa-causa com direito a indenização e licença paternidade, assistência
gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de
idade em creches e pré-escolas, carga horária máxima de oito horas por
dia ou 44 semanais, férias remuneradas e repouso semanal. De acordo com
dados da Federação Nacional dos Empregados Domésticos, 94% dos 9,1
milhões de trabalhadores do setor são mulheres, e 84% desse total são
negros. A PEC ainda deve ser aprovada pelo plenário do Senado.
Informações do G1.
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